O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA do município de Piedade de Caratinga, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Municipal nº 475, de 25 de abril de 2019 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abriu cinco vagas para a função de Conselheiro Tutelar.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 95 e 136.
O processo destina-se à escolha de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) ou mais membros suplentes, para composição do Conselho Tutelar do município de Piedade de Caratinga, para o mandato de 4 (quatro) anos, permitindo recondução por novos processos de escolha.
O processo de escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar será realizado em 04 etapas: I. inscrição dos candidatos; II. Prova escrita de aferição de conhecimento sobre os Direitos da Criança e do Adolescente; III – Avaliação Psicológica IV – Eleição dos candidatos por meio de voto.
A jornada de trabalho de conselheiro tutelar é de 40 horas semanais, mais regime de plantões e sobreavisos, conforme definido na Lei Municipal nº 475, de 25 de abril de 2019 e o Regimento Interno do Conselho Tutelar.
O conselheiro tutelar faz jus ao recebimento pecuniário mensal no valor de R$ 2.653 (dois mil seiscentos e cinquenta e três reais).
As inscrições ficarão abertas no período de 10/04/2023 a 20/04/2023 no horário de 08h às 11hs e de 13h às 16hs, serão feitas presencialmente na Secretaria de Desenvolvimento Social, no equipamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, localizada à Praça Adriano Sabino, s/nº, Centro, Piedade de Caratinga, telefone: (33) 3323-8039. O edital está disponível no site da Prefeitura de Piedade de Caratinga no endereço eletrônico: www.piedadedecaratinga.mg.gov.br
